Ação de não tributação das permutas tem parecer favorável e abre precedentes otimistas

O TRF4 (Porto Alegre RS) julgou o recurso da Receita Federal na ação de não tributação das permutas. Este pleito foi um pedido do Sinduscon de Balneário Camboriú e foi confirmada a sentença de 1º grau. A Receita Federal ainda poderá recorrer ao STJ e STF.

Esta é uma ótima noticia, mesmo que neste momento a decisão seja favorável apenas aos associados que ingressaram na ação conjunta.

O judiciário vem mostrando a sua posição em relação ao assunto, com a jurisprudência criada, ficaria difícil para a Receita Federal manter a sua posição. Veja aqui o documento na íntegra.