Nova regra da Reforma Tributária exige atenção ao aproveitamento de créditos de IBS e CBS em determinados contratos
Por Evandro Klappoth, Gestor Técnico Construção Civil – Conjel Contabilidade
A preparação para a Reforma Tributária não se resume à atualização de sistemas e documentos fiscais. Para empresas que prestam serviços de construção civil, há uma regra específica que merece entrar na análise dos contratos: em determinadas situações, o aproveitamento de créditos de IBS e CBS sobre materiais fornecidos na obra terá um limite.
A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que, quando o serviço de construção civil é prestado a um adquirente que não está sujeito ao regime regular do IBS e da CBS e há fornecimento de materiais de construção, o prestador só poderá apropriar os créditos desses tributos relativos à aquisição dos materiais até o valor do débito de IBS e CBS incidente sobre o próprio serviço. A regra não se aplica aos serviços prestados à administração pública direta, às autarquias e às fundações públicas.
Na prática, isso pede atenção de construtoras, empreiteiras e prestadores que assumem, no mesmo contrato, a execução do serviço e o fornecimento dos insumos. O tratamento dos créditos pode influenciar a composição dos custos e a análise econômica da contratação. Por isso, não é prudente projetar a operação contando automaticamente com o aproveitamento integral dos tributos destacados nas compras de materiais.
O alcance da regra depende das características da operação. Ela trata de prestação de serviço de construção civil com fornecimento de materiais a adquirente que não está no regime regular. Isso não significa que todo contrato de construção terá o mesmo tratamento, nem que a regra se aplique indistintamente à venda de unidades imobiliárias ou a qualquer compra feita por uma construtora. Incorporações e outras operações imobiliárias têm disposições próprias na legislação.
Antes do início da transição, vale revisar como os contratos descrevem o objeto e o fornecimento de materiais, identificar o enquadramento tributário dos clientes e conferir como as aquisições e os documentos fiscais serão vinculados a cada serviço. Também é recomendável simular os efeitos nos custos e nos preços, além de alinhar as equipes fiscal, contábil, de compras e comercial. A análise deve considerar o contrato concreto e a regulamentação aplicável, sem presumir que uma mudança de redação, por si só, altere o tratamento tributário.
A Reforma Tributária traz regras gerais de não cumulatividade, mas também prevê situações específicas que exigem leitura cuidadosa. Para o setor da construção, compreender essa limitação com antecedência ajuda a formar preços com mais segurança, negociar contratos com informação e evitar que uma expectativa de crédito não confirmada distorça o resultado da obra.
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